ARTIGO 1: DEFINIÇÕES
“Oficina Venue”: este termo designa a empresa OFICINAVENUE LDA. com o capital social de €5.000.00, portadora do NIF PT 516 659 057, com sede na Rua Artur Neves, 134 – 4425-607 Maia – Portugal.
“Site”: este termo designa o sítio da internet de venda online, com o endereço www.oficinavenue.pt, no qual os Produtos e Serviços são apresentados e vendidos ao Consumidor pela Oficina Venue.
“Produto(s)”: este termo designa as peças e acessórios auto e serviços de mecânica, comercializados pela Oficina Venue.
“Cliente”: este termo designa o utilizador web, particular ou profissional.
“Parte(s)”: este termo designa alternativamente ou coletivamente Oficina Venue e/ou o Cliente.
“Encomenda”: este termo designa o contrato de venda concluído entre Oficina Venue e o Cliente.
“Condições Gerais de Venda”: este termo designa as presentes condições gerais de venda dos Produtos através do Site da Oficina Venue.
ARTIGO 2: OBJETO
As atuais Condições Gerais de Venda têm como objetivo final definir as condições de venda dos Produtos/Serviços (Mecânica Automóvel), através do portal online (Site) ou localização física (Oficina), bem como os direitos e obrigações das Partes anteriormente referidas.
Antes de efetuar a subscrição de qualquer serviço o Cliente deverá ter tomado conhecimento e aceitado as Condições Gerais de Venda. Esta aceitação não obriga de maneira nenhuma a uma assinatura manuscrita por parte do Cliente. O Cliente, se o desejar, pode gravar ou imprimir as Condições Gerais de Venda.
A Oficina Venue reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as Condições Gerais de Venda, sendo, no entanto, em cada compra/subscrição, sempre aplicáveis as Condições Gerais de Venda que estiverem em vigor à data.
ARTIGO 3: PRODUTOS/SERVIÇOS
A Oficina Venue propõe para venda, no limite dos stocks disponíveis, os Produtos (peças e acessórios auto) e Serviços (mecânica automóvel) que figuram única e exclusivamente no Site e na localização física.
A Oficina Venue reserva-se o direito de retirar Produtos/Serviços de venda em qualquer momento e sem informação prévia.
Todas as ofertas de Produtos/Serviços propostas no Site ou localização física estão limitadas a encomendas/reservas colocadas com vista a uma entrega em Portugal Continental e Ilhas.
A Oficina Venue tentará corresponder ao máximo às exigências do artigo 4º, nº 1, al. c) do Dec. Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro. O cliente pode assim, antes de formalizar a sua Encomenda, tomar conhecimento, no Site/Telefone/email/Fisicamente, das características essenciais do ou dos Produtos/Serviços que deseja Encomendar.
As Ofertas promocionais, são válidas a partir do momento em que são ativas no Site ou Localização Física. Qualquer oferta promocional que não seja proveniente do Site e/ou redes sociais oficiais, não podem ser reclamadas à Oficina Venue.
ARTIGO 4: PREÇOS
Os preços são em euros e incluem todos os impostos, incluindo o IVA e a Ecotaxa aplicável em Portugal à data da Encomenda.
A Oficina Venue reserva-se o direito de modificar o preço dos Produtos/Serviços Auto em qualquer momento. No entanto, os Produtos/Serviços constantes de cada Encomenda serão sempre facturados pelos preços em vigor na data de registo da Encomenda, salvo erros de programação.
ARTIGO 5: ENCOMENDA
O Cliente pode subscrever o Produto/Serviço através das diversas plataformas disponíveis no site e nas redes sociais. Antes de subscrever a reserva o Cliente deve sempre validar todos os dados para posteriormente a Oficina Venue dar seguimento.
A Oficina Venue reserva-se o direito de anular qualquer Encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio anterior ou por qualquer outro motivo legítimo, designadamente, a natureza anormal da Encomenda, indiciada pela quantidade(s) e/ou montante(s) invulgares para um consumidor final.
ARTIGO 6: PAGAMENTO
A moeda utilizada em todos as Encomendas é o Euro.
O Cliente poderá optar pelos seguintes métodos de pagamento:
– Multibanco;
– Cartão de Crédito;
– Dinheiro
– Transferência bancária.
A totalidade do montante da Encomenda será debitada da conta bancária do Cliente a contar da data da Encomenda.
Em caso de recusa de autorização de pagamento por parte das entidades bancárias a Oficina reserva-se o direito de suspender a intervenção na viatura do Cliente
ARTIGO 7: ENTREGA
O prazo de entrega da viatura finalizada será combinado aquando da emissão da autorização de manutenção da viatura.
A Oficina Venue reserva-se no no direito de alargar o prazo de entrega da viatura a qualquer momento, informando sempre o Cliente da natureza da alteração.
ARTIGO 8: RECEÇÃO E ORÇAMENTAÇÃO
2. Nos casos de existir um orçamento anterior, solicitado pelo site, email ou telefone, nos termos da cláusula anterior, a Oficina Venue reserva-se no direito de confirmar novamente junto do Cliente as condições da viatura e se está tudo em conformidade com o descrito anteriormente.
3. O orçamento tem data limite presente no mesmo, desde a sua emissão.
4. Após aprovação do orçamento, o Cliente dá assim autorização para a intervenção por parte da Oficina Venue.
5. Caso a viatura seja rececionada com bens pessoais no seu interior, o Cliente deverá informar a Oficina Venue, sob pena de nenhuma responsabilidade pela sua guarda, armazenamento e/ou vigilância pode ser endereçada à Oficina Venue.
ARTIGO 9: EXECUÇÃO DO SERVIÇO MECÂNICO
2. No decorrer da intervenção, caso ocorra a necessidade de realizar serviços extras, o Cliente será informado dos trabalhos a fazer e do devido orçamento.
3. No caso de o Cliente não concordar com a realização dos trabalhos extras, a Oficina Venue não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade ou deficiência no funcionamento do veículo bem como pelas suas condições de segurança.
4. Nos termos do número anterior, e não tendo o Cliente aceite o orçamento adicional, o mesmo terá a responsabilidade de liquidação do valor orçamentado inicialmente.
ARTIGO 10: PRAZO EXECUÇÃO DO SERVIÇO
2. Não obstante o número anterior, o prazo indicativo resulta da disponibilidade imediata de todos os componentes necessários à intervenção. Caso ocorra alguma falha de stock de peças ou derivados, não pode ser direcionada responsabilidade à Oficina Venue.
3. A inobservância do prazo de execução do serviço por motivo alheio à Oficina Venue, não confere ao Cliente o direito a qualquer tipo de indemnização.
ARTIGO 11: ENTREGA DA VIATURA AO CLIENTE
2. Aquando do levantamento da viatura, a Oficina Venue considera concluída e aceite a execução dos trabalhos, sendo que qualquer anomalia detetada ou defeito extra deverá ser comunidado à Oficina Venue o mais rápido possível para análise dos técnicos certificados.
3. A Oficina Venue, após receção da informação do número anterior, tomará as devidas diligências para verficar o tipo de anomalia e/ou defeito e verificar se os mesmos decorrem da execução dos trabalhos anteriores ou não.
4. Caso se verifique que ocorreu uma intervenção por entidades terceiras, a Oficina Venue declina toda e qualquer responsabilidade sobre as anomalias ocorridas.
ARTIGO 12: PEÇAS SUBSTITUÍDAS
2. Após intervenção da viatura, a Oficina Venue procederá ao tratamento dos componentes e resíduos nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 178/2006 de 5 de setembro (na sua redação atual).
ARTIGO 13: GARANTIA LEGAL E DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS
2. A Oficina Venue não se responsabiliza por qualquer dano ou incompatibilidade causado por material por si não instalado.
3. No decorrer da prestação de serviços, a Oficina Venue não admite quaisquer devoluções dos componentes fornecidos e instalados.
4. Caso se verifique o defeito de um componente, o fabricante tem 30 dias para fornecer um relatório detalhado.
ARTIGO 14: SINAL DE PAGAMENTO
2. No caso previsto no número anterior, caso se verifique que na data prevista para a execução dos trabalhos, a quantia devida a título de sinal não se mostra liquidada, a Oficina Venue reserva para si o direito de não executar tal serviço no imediato, informando o Cliente do Motivo.
ARTIGO 15: RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS
2. A interpelação referida no número anterior poderá ser enviada por e-mail, com recibo de entrega, ou carta registada.
ARTIGO 16: RESPONSABILIDADE
A Oficina Venue reserva-se ao direito de suspender a exploração do Site, e não garante que o Site esteja disponível de forma contínua, sem interrupção, suspensão ou erros.
ARTIGO 17: DADOS PESSOAIS
Para a realização da orçamentação e faturação a Oficina Venue necessita dos seguintes dados:
– nome e apelido;
– morada;
– endereço e-mail;
– número de telefone;
– número de contribuinte (caso deseje).
Estes dados serão tratados pela Oficina Venue para tratamento da orçamentação e faturação.
Nos termos do art. 11º da Lei nº67/98, de 26 de Outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais), o Cliente tem, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação e oposição, a todos os seus dados pessoais.
Para mais informações visite a página “Política de Privacidade”.
ARTIGO 18: FORÇA MAIOR
A responsabilidade da Oficina Venue não pode ser acionada pela não execução total ou parcial das suas obrigações, se esta não execução for devida a um caso fortuito ou à ocorrência duma circunstância de força maior. Estes acontecimentos de força maior constituem uma razão para suspensão e/ou extinção das obrigações da Oficina Venue em relação ao Cliente, não constituindo o Cliente no direito a ser indemnizado.
ARTIGO 19: PROPRIEDADE INTELECTUAL
De acordo com as leis e convenções que regem a propriedade intelectual e/ou outros direitos similares, o presente Site/Serviços e todos os elementos que o integram, designadamente, marcas, desenhos, modelos, fotografias, textos, ilustrações, logótipos, sequências animadas ou não, sonoras ou não, gráficos são propriedade exclusiva da Oficina Venue.
A reprodução ou utilização de toda ou parte desses elementos está somente autorizada para fins exclusivos de informação, para uma utilização pessoal e privada, sendo todas as reproduções e quaisquer utilizações de cópias efetuadas para outros fins expressamente interditas. A totalidade do Site, seu conteúdo, ou as marcas, não podem ser utilizadas, reproduzidas, duplicadas, copiadas, vendidas, revendidas, tornadas acessíveis, modificadas ou exploradas de outra qualquer forma, no todo ou em parte, para qualquer outra finalidade.
ARTIGO 20: LEI APLICÁVEL – LITÍGIO
As presentes Condições Gerais de Venda e as relações contratuais entre a Oficina Venue e o Cliente são regidas pelo Direito Português.
Em caso de diferendo entre a Oficina Venue e o Cliente, será procurado um acordo amigável entre as partes, anterior a qualquer ação legal.
Em caso litígio, o Cliente consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo.
Para apreciação e decisão de todo e qualquer litígio emergente da interpretação, discussão, aplicação ou incumprimento das Condições Gerais de Venda e do contrato de compra dos Produtos/Serviços através do Site ou localização física será territorialmente competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foro que as Partes convencionaram com expressa renúncia de qualquer outro.
Toda a compra dum cliente implica da sua parte a renúncia explícita e irrevogável a toda ação legal de qualquer natureza que não seja da competência exclusiva do direito português.
Última atualização dia 25/02/2022